A cobrança de medida compensatória da Fund Parques e Jardins junto com ligações definitivas é legal?

A construtora está nos cobrando a medida compensatória que foi paga à Fundação Parques e Jardins juntamente com a taxa de ligações definitivas. Na cláusula que fala das ligações definitivas da PCV há a menção desta cobrança de medida compensatória mas ainda assim esta cobrança é legal? Isto não seria uma obrigação da construtora dada a opção feita exclusivamente por eles de implantar um empreendimento em um terreno com muitas árvores?