A final de conta com a nova lei 12.607/12 Federal sobre o uso das vagas de garagem ?
gostaria de tirar uma duvida?
A lei fala em alugar ou vender, porém emprestar pode????
Outro termo é: para estranhos, mas se eu assinar um termo de reponsabilidade sobre essa pessoa, ou seja posso coibir alguem de entrar no condominio seja na garagem ou na portaria? Pois pra mim quem passa na portaria e um estranho da mesma forma.O regimento e a convenção fala que posso alugar a outros como fica??? é como ficaria a lei para carros alugados ou da empresa que não estariam no nome do proprietario do apto??? alguem sabe juridicamente como tratar essas duvidas...obrigado