A nova norma de inspeção predial é obrigatória em todo território brasileiro?

Moro em Pará de Minas e faço a administração de 3 condomínios, 2 com construção recente menos de 5 anos e 1 construído em 1995. É obrigatório essa inspeção feita por um engenheiro ou arquiteto? E se sim, qual a periodicidade. Obrigada, Fabiana.