ABNT 16280 - o que fazer quando o morador se nega a entregar?

Sou sindica de um prédio novo. Há 5 meses, o morador novo do prédio foi autorizado pelo Zelador antigo a colocar o piso, piso-sobre-piso na varanda e fechamento da varanda. Isso ocorreu no inicio de Janeiro/15. Esse momento houve mudança de sindico. Eu assumi e iniciei a solicitação da ART/RRT e plano de trabalho. A ART do fechamento da varanda foi entregue, mas o morador se recusa a enviar a ART/RRT do piso pois ele disse que é uma norma e não tem poder de lei. Temos aprovado em Assembleia o uso da norma ABNT 16280. Notificamos o condomino para enviar a documentação em 30 dias e temos o respaldo de uma empresa de consultoria em arquitetura que a ART/RRT é necessaria, principalmente porque ele colocou piso-sobre-piso. Além disso, o condomino quer a norma completa e se for multado, a multa ser separado pois ele acionará o prédio. Como proceder nesse caso.? Onde encontro a norma gratuitamente?