AGO PODE PASSAR POR CIMA DA CONVENCAO ?
Quando a Convenção do Condomínio trata de um item e uma AGO aprova item contrário a dispositivo da Convenção, a AGO pode ser anulada judicialmente ?
Qual a acao neste caso ?
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Quando a Convenção do Condomínio trata de um item e uma AGO aprova item contrário a dispositivo da Convenção, a AGO pode ser anulada judicialmente ?
Qual a acao neste caso ?