Como aplicar multas quando não existe um regulamento interno e na convenção não cita valor p/multas
Na Convenção do Condomínio só consta percentual de multa para pagamento em atraso. Preciso de percentual para alteração proibida de parede interna (a Convenção diz que não pode além do prédio não ser estruturado) mesmo tendo sido aplicada antes a Norma ABNT 16280 de reformas (não se exigiu ART pois a condômina garantiu e assinou que só ia trocar revestimento). Após a constatação da alteração, foi exigido dela uma ART que até hoje, mesmo com muita cobrança até por correio, não forneceu nem se posicionou. Vou partir para multa para ver se ela se posiciona. Já repassei a todos os outros condôminos para conhecimento o documento de obra assinado por ela, um posicionamento da obra depois da infração e um novo documento de obra cobrando ART não assinado por ela.