Como faço para fazer valer a lei que proíbe condução de veículos motorizados por menores?
Meu questionamento, tem por base fatos um condomínio residencial horizontal, com 208 lotes, tendo 150 casas já construídas das quais 95 residentes, havendo neste contexto um grande número de crianças pilotando Motos, Quadriciclos, etc.