condominio pode mudar o layout das vagas de garagem definidas no projeto inicial e na convenção do c

o sindico pode convocar uma assembleia para anunciar o novo layout das vagas de garagem e o sindico pode fazer o sorteio das vagas mesmo elas sejam demarcadas? pois no projeto aprovado pela Prefeitura o layout tinha 13 vagas sendo elas: três vagas livre, 5 vagas presas e 5 vagas que prendem. E no novo layout ficou 5 livres, 2 vagas livres aonde é local de passagem e embaixo das janelas de apartamento do térreo, 2 vagas presas e duas vagas que prendem. Agora que sou sindico do condomínio que tive acesso as plantas e projetos do condomínio. eu consultei a advogada do condomínio.Quero saber pra voltar o layout das vagas demarcadas conforme o projeto aprovado pela prefeitura, oq devo fazer, pois para fazer alguma mudança e ser aprovada na assembleia tem q ter o mínimo do de 2/3 do total de condômnios(proprietários) aki no condomínio seria 27 proprietários pois tem 40 apartamentos. os 27 teriam q aprovar a mudança do layout e aprovação da mudança da convenção. Quero saber se para mudar o layout das vagas tem outro projeto por um responsável técnico definidos as dimensões certas das vagas e das áreas de manobras e esse projeto tem q ser aprovado pela prefeitura. Gostaria de saber as lei que diz isso e sem tem multa e tempo para fazer essa mudança. Gostaria de saber se em bh tem alguma lei que proibe fazer coberturas nas vagas de garagem, pois eu fui no plantão técnico da prefeitura de Belo horizonte, eles falam q tem uma lei que a partir de 2012 tem essa proibição.

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