Condomínio pode postular no Juizado Especial Cível(JEC), juizado conhecido como "Pequenas Causas"?

No JEC, o valor da causa não pode ultrapassar 40(quarenta) salários mínimos. Não se trata de cobrança de taxas condominiais e sim de defeito no contrato de prestação de serviços(serviço mal executado pelo empreiteiro), o qual se nega a corrigir o problema.