Construtora entregou o condominio sem o Seguro Obrigatorio, PPCI e Extintor de incendio. Isso Pode?

A construtora entregou o condomínio sem o Seguro obrigatório, PPCI ou CLCB, e também não tem nenhum extintor de incêndio. Eles alegam que não é necessário, pois o condomínio tem somente 300M² de área construída. É ou não obrigatário ? Obrigado!