Descumprimento Convenção e Reg. Interno quanto a pauta convocação Assemb. desconsiderando decisões.
2-O Síndico não cumpre a Convenção e Regimento Interno no que diz respeito a pauta de convocação de Assembléias e desconsidera as decisões das mesmas.
Pergunto:
2.1-Quais os instrumentos legais que podemos utilizar para impedir isto, já que esta prática vem ocorrendo sistematicamente em todas as Assembléias
A exemplo:
Ocorreu uma AGE de 21/09/2013 foi deliberado " ....criação de uma Comissão para realizar a revisão no Regimento Interno do Condomínio Lagoa Azul........ Ficou decidido que a Comissão terá até o último dia do mês de dezembro de 2013 para apresentar este trabalho que será submetido a uma apreciação jurídica antes de ser posto em votação na primeira Assembléia Geral Ordinária de 2014. ....." O texto entre aspas consta na ata da referida AGE.
Recebemos Convocação para a 1ª AGO a ser realizada em 11/01/2014 e causou-me estranheza de novamente não constar na pauta de convocação o dito acima, que foi decidido pela Assembléia anterior.