Descumprimento do regime interno, posso recorrer?
Recebi uma multa sobre descumprimento do regime interno do condomínio (menor de 12 anos brincando no playgraund sem acompanhante), gostaria de saber se posso recorrer de alguma forma, pois minha filha tem 11 anos e 11 meses. Há alguma lei (exemplo: direito de ir e vir) que anule essa multa.
Desde já agradeço,
Gabriela.