Em meu condominio tem um cachorro que já mordeu vários moradores , o que fazer ?

A dona do cachorro , se recusa usar focinheira e coleira nele, quando algum morador é mordido eles oferecem dinheiro e fica por isso mesmo. Eu não quero que seja assim , o síndico já fez de tudo sem resultado, quero que ele aplique multa, nessa moradora e proíba ela de ficar com o cachorro na portaria do predio. peço por gentileza o numero da Lei que fala sobre isso . Atenciosamente . Magda Carmo.