Existe alguma lei quanto à forma de rateio dos custos entre os moradores de um condomínio?

Existe alguma lei quanto à forma de rateio dos custos entre os moradores de um condomínio? Eu moro em um prédio com 40 apartamentos, ficou estabelecido que o sindico é isento da taxa condominial, desta forma, teríamos um rateio por 39 aptos, mas face a inadimplência o sindico resolveu ratear por 36 alegando q 3 são inadimplentes. Praticamente os inadimplentes estão sendo custeando pelos os que pagam (adimplentes)! Isso é correto e/ou é legal juridicamente? Antecipadamente agradeço resposta!