Legislação sobre Brechós
Bom dia mora em um Condomínio Fechado ( na realidade uma associação de moradores com portaria ) alguns moradores eventualmente fazem Brechós em suas casas ou garagens , normalmente um final de semana ou no máximo uma semana . Em se tratando de residencias individuais , onde o estatuto da associação, proíbe apenas a construção de imóveis comerciais. Pergunto , temos amparo legal para proibir tal comercio ?