Notificação não recebida
Gostaria de saber se é obrigatório ( por lei) alguém assinar notificações recebidas, ou se essa obrigatoriedade só será aceita se constar em ata.
Recebi uma multa sem receber a notificação e a administradora afirma que entregou para o síndico, mas não recebi nada.
Gostaria de saber o que fazer neste caso.