O condomínio pode proibir o acesso de animais de estimação a área de preservação ambiental?
No condomínio onde moro existe parte de uma área de preservação permanente (APP), a qual eh utilizada para lazer e atividades de baixo impacto ambiental. Pergunto se o condomínio pode regulamentar o uso desta área, com clausulas especificas no seu Regimento Interno? Pode proibir o acesso de animais de estimação a esta parte da APP?