O que prevalece, se contraditório: o que diz a convenção ou o regulamento interno aprovado posterio
Recebi uma multa por latido do meu cão, devido reclamação de um único condômino do andar acima (são 4 aptos por andar). A convenção estipula a multa em 2 ORTN e um regulamento interno aprovado posteriormente estipula um salário mínimo.
Qual deve prevalecer ?
É legal multa baseada em salário mínimo ?