Proibição de carregar baterias de bikes elétricas dentro do apartamento

Olá,

A ata do meu condomínio prevê que é proibido carregar baterias de lítio removíveis de bicicletas elétricas DENTRO da unidade, alegando problemas de segurança, no entanto não existe laudo técnico nem respaudo legal para esse tipo de proibição que comprovaria o motivo de segurança. Esse tipo de proibição é legal?