Qdo o morador não usa máscara na área comum do prédio, a síndica pode dar multa?
Sem previsão no Regimento. O não uso de mascara desobedece um decreto e quem cobra multa é o poder público e não a síndica? Ela não tem poder de polícia.
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Sem previsão no Regimento. O não uso de mascara desobedece um decreto e quem cobra multa é o poder público e não a síndica? Ela não tem poder de polícia.