Quais os requisitos para aplicação de multa?

Gostaria de saber quais são os requisitos para aplicação de multa, se há como multar sem antes ter advertência e reincidência da infração e quais os processos de uma multa.

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Condômino(a)


Respostas 4

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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