Qual lei dispõe sobre direitos e deveres de condôminos e síndico?
Gostaria de saber se além do regulamento interno e da convenção, existe uma lei específica que rege direitos e deveres no âmbito jurídico.
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Gostaria de saber se além do regulamento interno e da convenção, existe uma lei específica que rege direitos e deveres no âmbito jurídico.