Qual lei que proíbe o morador a colocar portão que dá acesso à área externa ao condomínio quando ver
Bom dia!
Sou síndica de um condomínio vertical de casas com quintal, porém, alguns moradores da extremidade construíram portões que dão acesso à parte externa ao condomínio, gerando insegurança aos demais moradores.
Tem alguma lei que proíbe isso, já que no nosso regimento interno e convenção coletiva não consta esta proibição.