Regimento Interno define poderes para corpo diretivo mudar areas comuns
Na ultima mudança do Regimento Interno foi atribuida ao CORPO DIRETIVO a função de aprovação de mudanças em areas comuns. A Convenção nao define um conselho com funções diretivas, mas tão somente um conselho fiscal com atribuições diferentes de um conselho diretivo
O tal corpo diretivo alterou uma area comum de "deposito" para SelfMarket sem comunicar aos proprietarios valendo-se da regra do RI
O RI tem poder de sobrepôr o estabelecido em convenção bem como na legislação especificamente no CC 1351?
clausula do RI :
todas as partes da area comum, como por ex ....(...) a Convenção e Especificação do
Condomínio, sendo vedado seu uso para outra finalidade, salvo se for autorizado previamente
pelo Corpo Diretivo e divulgado através de comunicado