Tenho um cão o sindico e multou e pediu que eu retire o animal . Como proceder?

O cão é pequeno, não late e não incomoda ninguém. Segundo as pesquisas que fiz a convenção que proíbe os animais é considerada nula por ferir o direito a propriedade. Devo entrar fazer um BO de constrangimento ilegal contra o sindico?