13º salário para síndico profissional e administradora
O ex síndico do condomínio cobrava dos condôminos 13º salário para ele e para a administradora ( da qual também é dono). Quando passei a fazer parte do Conselho Fiscal, solicitei a cópia dos contratos e este pagamento não esta previsto nos mesmos. Como não é uma obrigação legal, não foi definida em assembléia nem prevista no contrato de prestação de serviços, esta cobrança é indevida ou, em função do tempo em que é paga, passou a ser um direito adquirido?