A Construtora entregou o empreendimento sem nenhuma disposição para AVCB

Caros colegas, tudo bem! Estou assessorando um grupo de moradores que acabou de receber o empreendimento, que possui 1004m2 e, portanto, não tem obrigação de ter hidrantes e nem projeto de incêndio, mas há a obrigatoriedade do ACBC, porém a construtora não deixou nenhuma pré disposição para sequer instalação de luzes de emergência. Segundo ela o engenheiro disse que "não era importante". Minha pergunta, cabe judicialização para que a construtora seja obrigada a adequar o prédio, caso as tratativas de diplomáticas não surtam efeito? Sei que a adequação não é exigida pela legislação municipal, deveria ser pré requisito para retirar o Baixa e Habite-se, mas infelizmente como não é exigido pra baixa, não trava em nada a construtora, muitas não se importam e não entregam as adequações. Infelizmente há construtoras que não se importam com a qualidade e solidez dos seus empreendimentos, por alguns reais economizados tornam o pó desastroso, prejudicando sua imagem. Agradeço a ajuda