A construtora quer entregar o prédio ainda em construção, sem Habite-se. É legal?

A construtora deve estar precisando de dinheiro e propôs fazer uma assembleia para formar o condomínio e, a partir daí, receber o saldo devedor dos proprietários que não dependem de financiamento (provavelmente também pretendem parar de pagar as contas comuns, como água e luz do prédio, por exemplo). O prédio ainda está em construção, apesar de já ter alguns apartamentos ocupados, mas não tem Habite-se e ainda tem muita obra para fazer. Isso é legal? Há lei que ampare os proprietários?