A lei dos decibéis pode ser aplicada em condomínios?

Condômino utilizou a churrasqueira que é junto à piscina. Cantaram, gritaram, dançaram, xingaram em volta da piscina, inibiram condôminos a utilizarem o espaço. Foi multado e quer se defender utilizando-se da lei dos decibéis. Isto é possível?