A lei sobre individualizacao de agua nos condominios vale somente para predios novos ?

Ola, gostaria de saber se alguem possui artigo de fonte confiavel sobre a questao da individualizacao de cobranca de agua para os condominios afetar também condominios antigos. Cada lugar que leio fala uma coisa diferente da outra e nao estamos sabendo como conduzir isso aqui no nosso predio que ja tem 20 anos e nao possui sistema de individualizacao de agua.