a notificação recebida há 5 anos prescreve?

Há cinco anos recebi uma notificação por deixar de colocar coleira no meu cachorrinho. Depois de cinco anos eu esqueci novamente e recebi uma multa. É legal? Não seria o mais correto ser advertida?

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Respostas 3

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?