A respeito da NBR-16.280/2014 - Aplica-se a condomínio horizontal, ou seja, um condomínio de casas?

São 46 casas de um pavimento em um condomínio horizontal; cada casa com seu terreno de 500 m² aproximados. Ainda, se a convenção e o regulamento do condomínio não estabelecem que é aplicável a NBR-16.280 e sequer houve o comunicado formal sobre sua aplicabilidade no condomínio; pode o síndico exigir sua aplicação? para esclarecimento, foi feito projeto estrutural e arquitetonico e a emissão da ART/RRT por engenheiro.