A síndica tem direito de colocar avisos nas portas dos apartamentos?

No caso aviso dizendo sobre proibições em convenção (pets, repúblicas etc.). É legal restringir o uso da unidade não aceitando república em um condomínio que já tem repúblicas e animais? Qual a relação entre o direito de propriedade e destinação da mesma e uma convenção de condomínio que proibe PET´s e repúblicas de estudantes? Gostaria de indicações sobre a legislação a respeito de PET´s e utilização da unidade residencial para aluguel.