ABNT 16280, vigente a partir de 18/04/2014, e retroativa?

Reforma realizada em 2012, com retirada de paredes internas, pode ser agora questionada pelo Síndico e exigido planta com assinatura de engenheiro e ART? Sendo que o Sindico no momento da obra fez vistoria juntamente com um engenheiro, e não fez nenhuma objeção a realização da mesma?