Ação contra a Lei 6400/2013

Prezados (as) colegas síndicos (as): Decidi abrir este tópico para saber dos colegas síndicos do RJ, se alguém sabe se existe alguma ação sendo movida por condomínios (do RJ) em conjunto, contra esta Lei 6400/2013? Explico. Tomo como exemplo o IPVA. Pagamos o IPVA anualmente e todo ano temos que levar nossos carros para serem VISTORIADOS pelo DETRAN (no Rio de Janeiro). Ok. A equipe que VISTORIA nossos carros é "PATROCINADA" pelo DETRAN, através do nosso IPVA. Para nossas moradias também pagamos algo semelhante ao IPVA, que é o IPTU, que, assim como o outro, é pago ANUALMENTE! Então eu pergunto: Não seria também obrigação do Estado do Rio de Janeiro "PATROCINAR" estas AUTOVISTORIAS, com os recursos oriundos do IPTU? Já pensou se, além do IPVA, tivéssemos que pagar para engenheiros vistoriarem nosso carros? Não estou conformado de meu condomíno ter que desembolsar quase R$10.000,00 apenas para um engenheiro civil vir "VISTORIAR" nosso prédio, apontando possíveis falhas para, no final de tudo, ainda termos que gastar mais dinheiro com reformas, obras estruturais, etc!!! É UM ABSURDO!!! Não sou contra a AUTOVISTORIA! Ela é uma segurança para os moradores, pois com ela poderemos saber quais possíveis riscos podem estar ocorrendo em nossos prédios! Sou contra termos que PAGAR PARA QUE ELA SEJA REALIZADA, já que temos o IPTU que é pago anualmente!!! O Estado deveria fazer a AUTOVISTORIA e apontar as possíveis falhas, aí então o condomínio teria que corrigí-las! De antemão agradeço pelas respostas.