Ação de obrigação de não fazer contra condomínio - Impedir que pauta seja levada para assembleia
Pessoal, tudo bem?
Favor, preciso de ajuda dos meus colegas da área jurídica para um caso concreto.
Uma proprietária está sendo impedida de acessar a garagem do condomínio com o seu veículo, sob argumento da síndica de que ela não é moradora.
Detalhe: o imóvel está vazio, ou seja, não está locado.
A decisão foi tomada pela síndica por uma reunião com membros do conselho consultivo.
Com a insatisfação da proprietária, a síndica está se movendo para realizar a alteração do regimento interno e impedir acesso da garagem a proprietários que não são moradores (mesmo que eles paguem integralmente o valor do condomínio).
Ainda não tem data prevista para essa assembleia.
Minha dúvida é:
Para não ter que esperar a realização da assembleia (que não tem prazo) para posterior impugnação judicial, é possível ingressar com ação judicial de obrigação de não fazer e impedir que essa pauta seja levada a assembleia?
Muito obrigado pela colaboração