ação judicial

eu posso pedir na justiça um outro modelo de garagem? Já que o existente não está de acordo com a Convenção. Caso o Juíz anule este ato, as garagens construídas poderão ser desfeitas? Alguém disse que jamais o Juíz iria mandar desmanchar as garagens prontas mesmo não tendo cumprido a Convenção.