Acessibilidade

Desde que data os Predios novos tem de ser adaptado para cadeirantes e pessoas com dificuldades, obrigados a ter rampas e outras adaptaçoes, obrigados por lei. Meu prédio foi entregue em set/2007 e não possue nenhuma acessibilidade, quando cobrados disseram não existia a obrigatoriedade na data . Esta correto isso?