Acesso às Câmeras ...

Boa tarde ….. existe alguma Lei Civil que ampare e cede direitos ou negue direitos aos moradores do condomínio de ter acesso às imagens - GRAVADAS - no DVR, há dias atrás nas câmeras de vigilância..??

Ou só podem ter acesso às imagens ao vivo em tempo real..?

a) …isso depende de Leis ….?
b) …ou é uma questão de pode ser acordada em convenção de condomínio por assembleia..?