Acesso a informações e documentos

Existe alguma Lei que obrigue o Condomínio a dar irrestrito acesso aos Condôminos, a todos os documentos e informações da Administração do Condomínio? Exemplo: contratos e concorrências de Prestadores de serviço; filmagens das câmeras de segurança; notas fiscais de compras; etc. Em caso positivo, qual é a Lei?