Adicional de Periculosidade

Gostaria de saber se já está em vigor a lei 12.740/12 para os condomínios, onde teremos que pagar 30% de Adicional de Periculosidade a partir de 1º de Janeiro de 2013. Sou síndico do prédio e temos apenas 1 zelador que acumula também a função de porteiro e o mesmo me cobrou esse adicional dizendo ser seu direito do qual não tenho conhecimento.