Afinal, inadimplente pode ou não ser impedido de votar em Assembléia

Constando do Regimento Interno que inadimplentes não tem direito a voto nas Assembleias, há algum outro instrumento legal que impeça o Regimento Interno ser aplicado aos inadimplentes ? Aqui no site há 2 respostas totalmente conflitantes para este assunto que é da maior importância e de interesse de muitas pessoas.