Água impropria para consumo, é Léi? Qual?

A 5 anos não é feito a limpeza na caixa D'água E sei que FICAR TANTO TEMPO SEM LIMPAR CAIXA É UM CRIME! E que se PODE DENUNCIAR AO ÓRGÃO COMPETENTE! Os Moradores podem mandar analisar a água e se for considerada imprópria para consumo, o administrador pode ser denunciado! Agora, qual é esta lei? Por favor preciso da lei que diz que a Água impropria para consumo é crime!