Alem da lei do silencio, existe alguma outra lei sobre dias/horário de obras dentro das unidades?

existe o DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. CAPíTULO IV- DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA, no seu Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: Está em vigor? E o valor da pena está em réis?