Alguém tem isso por escrito na lei 4.591/64

certa vez, li em um livro de lei para condomínios que: com a anuência de todos os proprietários do hall, este poderia ser reformado pelo condômino interessado, desde que, não fosse alterado a parte estrutural. O livro era emprestado e perdi o contato com o proprietário. se alguém tiver isso por escrito, vai me ajudar MUITO. Obrigada, joana