Alguma Lei/Decreto garante vaga exclusiva ao cadeirante em cond. residencial ?

Olá moro em um cond. onde as vagas são coletivas e rotativas. O cond. possui apenas uma vaga para cadeirante demarcada, porém seu uso é indiscriminado e fica muito longe de meu bloco. As vagas próximas são comuns e nem sempre estão disponíveis. Por possuir um dependente cadeirante, posso me basear em alguma Lei/Decreto para exigir uma vaga demarcada próximo ao meu bloco ? E ainda posso exigir o uso exclusivo desta vaga ? Além desta alteração o que baseado em Lei, posso exigir de acessibilidade nas áreas comuns do cond. ? Conto com a ajuda do portal. No aguardo. Att.