Alteração de Convenção e Regimento Interno
Compre uma unidade em condomínio tido como de luxo composto por 132 unidades com três tamanho diferente.
Quando compre a convenção e o regimento interno, em um só documento, não falava explicitamente sobre proibição de aluguel por temporada, foi convocada uma AGE para alterar o documento proibindo o aluguel por período inferior a um ano. É legal posso recorrer judicialmente?
Grato pela atenção
Eudes Paulino
Fortaleza-Ceará