Alteração Regimento Interno
Prezados boa tarde! Vamos fazer a alteração do nosso Regimento Interno. E tenho algumas dúvidas, que seguem abaixo:
1 - Gostaríamos de de incluir o Art. 42 da Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41, por ser mais abrangente. Gastaria de saber se existe uma forma correta para incluir um artigo dentro de um regimento;
2 - Será incluído também uma restrição a permanência de animais e outra cláusula tornando obrigatório o cadastramento e atualização cadastral de proprietários e inquilinos. Gostaria da sugestão de um texto para estes itens.