Amparo legal para a responsabilidade do condomínio na estrutura hidráulica do prédio.

Em relação a questão vazamentos, aonde posso encontrar amparo legal para definir até qual ponto no ramal da coluna hidráulica do prédio é a responsabilidade do condomínio. Só a vertical, no ramal "Horizontal" até o registro do apartamento ou o ramal incluso o registro? Agradeço, Elói Frizon