Animais em áreas comuns

Muitos moradores no condomínio malibu passeiam com seus animais soltos ALGUNS COM GUIAS E OUTROS SOLTOS MESMO. Não aceitam advertência e dizem que a lei os protege e que podem sim deixá-los em áreas comuns como playground, calçadas, garagens, etc. Inclusive quem tem animal deficiente diz que tem autorização (não se sabe de qual órgão) para deixá-los soltos sem guia mas nunca apresentaram tal autorização. Alguém com experiência pode nos ajudar? Qual o caminho sem passar por cima das leis?